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Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional


Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional de 60 para 145 meses quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.


Com a medida, o governo espera captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União, além de evitar falências, uma vez que as micro e pequenas empresas foram particularmente afetadas pela pandemia de COVID-19.


O projeto ainda será analisado por duas comissões e, depois, seguirá para o Plenário.


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