Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional de 60 para 145 meses quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.

Com a medida, o governo espera captar recursos e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União, além de evitar falências, uma vez que as micro e pequenas empresas foram particularmente afetadas pela pandemia de COVID-19.

O projeto ainda será analisado por duas comissões e, depois, seguirá para o Plenário.