Investimentos em data centers: o que muda com o Redata?

A Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026, institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data center (Redata) e promove alterações no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). A iniciativa busca incentivar investimentos em serviços de armazenamento, processamento e tratamento de dados, facilitar a aquisição de equipamentos destinados a esses empreendimentos e estimular o desenvolvimento da infraestrutura nacional de inteligência artificial generativa.

Mais do que estabelecer incentivos tributários, o Redata condiciona o acesso aos benefícios ao cumprimento de compromissos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento tecnológico, ao uso de energia proveniente de fontes renováveis ou de baixa emissão, à eficiência hídrica e ao atendimento da demanda interna. Para empresas e investidores, portanto, o novo regime introduz variáveis que deverão ser consideradas desde a estruturação e a avaliação econômica dos projetos.

Parte relevante da operacionalização do Redata ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo Federal. Embora a Lei estabeleça os principais parâmetros do regime, permanecem pendentes definições importantes sobre a forma de comprovação dos compromissos, os procedimentos de habilitação e manutenção dos benefícios e outros aspectos relacionados à sua implementação. 

Nesse sentido, o Redata não se limita à concessão de benefícios tributários, mas estabelece um modelo de incentivo vinculado à forma como os projetos serão estruturados e operados. Ao condicionar os incentivos fiscais a compromissos de sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e atendimento ao mercado interno, o regime estabelece diretrizes que deverão ser consideradas na expansão da infraestrutura digital no Brasil. 

Embora o regime não constitua, por si só, um marco regulatório completo para os serviços de data center, o Redata representa um primeiro passo na construção de um ambiente normativo específico para o setor. Sua aplicação, entretanto, ainda dependerá da regulamentação de aspectos relevantes do regime, o que será determinante para a definição dos procedimentos de implementação e dos custos de conformidade associados aos serviços de data center.

Nesse contexto, o aproveitamento do Redata dependerá não apenas da economia tributária potencial, mas também da capacidade das empresas de incorporar os requisitos legais e regulamentares ao planejamento, à implantação e à operação dos empreendimentos.

A criação do Redata e o novo ambiente para investimentos

Entre os principais instrumentos do Redata está a suspensão de tributos incidentes sobre a aquisição de determinados produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas. A Lei prevê, observadas as hipóteses e condições aplicáveis, a suspensão de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições realizadas no mercado interno, bem como de tributos incidentes sobre determinados produtos importados abrangidos pelo regime. A suspensão poderá ser convertida em alíquota zero quando cumpridas as condições previstas na legislação, observados os requisitos de habilitação, manutenção e fruição do regime e a regulamentação do Poder Executivo Federal. 

Cabe destacar que a aquisição dos produtos importados poderá ser realizada por conta e ordem de terceiro. Além disso, pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com a empresa habilitada para o fornecimento dos bens abrangidos pelo regime poderão ser coabilitadas enquanto perdurar o contrato, nos termos da regulamentação aplicável.

O descumprimento das condições do regime poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da habilitação e, em determinadas hipóteses, na exigência dos tributos cuja cobrança tenha sido suspensa, acrescidos dos encargos legais aplicáveis. Dessa forma, o benefício não deve ser compreendido como uma redução tributária definitiva desde o início do projeto, mas como um incentivo condicionado à manutenção dos requisitos legais e regulamentares.

Os compromissos que condicionam o benefício

As empresas que implementem projetos de instalação, ampliação ou modernização de serviços de data center deverão solicitar habilitação ao Redata na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo e observar compromissos como:

• Atendimento ao mercado interno: disponibilização de, no mínimo, 10% do fornecimento efetivo de serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados para a demanda doméstica;

• Indicadores de sustentabilidade: atendimento aos critérios a serem estabelecidos na regulamentação pelo Poder Executivo;

• Energia sustentável: a demanda energética da instalação deverá ser suprida por fontes renováveis ou de baixa emissão, por meio de autoprodução ou contratos de suprimento;

• Eficiência hídrica: aferição anual de índice de eficiência hídrica igual ou inferior a 0,05L/kWh;

• Investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): obrigação de investimento no País correspondente a 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do Redata. Os investimentos deverão ser destinados a projetos vinculados a programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva da economia digital. 

  
  

O cumprimento desses requisitos deverá ser acompanhado na forma de regulamentação a ser publicada pelo Poder Executivo. A Receita Federal será responsável por atribuições relacionadas à habilitação e à coabilitação, assim como pela fiscalização, cobrança de tributos, aplicação de penalidades e cancelamento do registro. O acompanhamento dos resultados da política também será realizado pela Receita Federal, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Ainda, as pessoas jurídicas que mantenham vínculo contratual com beneficiárias do Redata para o fornecimento dos produtos abrangidos pelo incentivo poderão ser coabilitadas ao regime enquanto durar o contrato. A possibilidade de suspensão tributária, portanto, poderá ser considerada na estruturação das relações contratuais relacionadas à aquisição dos equipamentos abrangidos pelo regime. 

O incentivo tributário e seus efeitos sobre os projetos

O incentivo tributário instituído pelo Redata visa facilitar a instalação, ampliação e modernização de data centers por meio da redução da carga tributária incidente sobre determinados equipamentos. Como o regime também estabelelce exigências que ultrapassam a dimensão tributária, seus efeitos deverão ser considerados na estruturação e na operação dos projetos.

Entre os requisitos previstos na Lei, destaca-se o índice de eficiência hídrica (Water Usage Effectiveness – WUE), fixado em 0,05 L/kWh. O parâmetro pode influenciar diretamente a escolha das tecnologias de resfriamento utilizadas nos empreendimentos, favorecendo, em determinadas configurações, soluções capazes de reduzir o consumo de água, como sistemas de circulação em circuito fechado ou alternativas de maior eficiência hídrica.

Essa exigência também deverá ser considerada na avaliação econômica dos projetos, especialmente quando tecnologias de resfriamento mais eficientes apresentem diferentes custos de implantação conforme a escala e as características do empreendimento. Nesse cenário, o requisito de eficiência hídrica poderá influenciar não apenas a escolha tecnológica, mas também decisões relacionadas à configuração dos projetos. 

Outro elemento relevante para a estruturação dos empreendimentos é o critério de uso de energia. A regulamentação deverá detalhar a forma de comprovação e cumprimento dessa obrigação, inclusive os critérios aplicáveis aos contratos de suprimento e à autoprodução. Dessa forma, atos regulamentares posteriores poderão estabelecer procedimentos e exigências adicionais para a demonstração do atendimento ao requisito energético. 

A combinação entre os requisitos de eficiência hídrica e de origem da energia torna a escolha do sistema de resfriamento particularmente relevante para a estruturação dos projetos. Soluções que reduzam o consumo de água podem, em determinadas configurações, apresentar diferentes níveis de demanda energética, exigindo uma avaliação conjunta desses dois aspectos. A definição da arquitetura de resfriamento, portanto, deverá considerar simultaneamente os requisitos ambientais e energéticos aplicáveis.

A norma também estabelece que, no mínimo, 10% do fornecimento efetivo de serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados abrangidos pelo regime seja disponibilizado à demanda doméstica, observadas as condições estabelecidas pela Lei. A obrigação poderá ser substituída por investimento adicional correspondente a 10% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com os benefícios do Redata em projetos de PD&I. Essa substituição não elimina a obrigação geral de investimento de 2% em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assim, caso a empresa opte pela substituição do compromisso de atendimento ao mercado interno, o investimento adicional será cumulativo em relação ao percentual geral destinado a PD&I. 

Há ainda tratamento diferenciado para projetos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive nas áreas abrangidas pelas respectivas agências de desenvolvimento regional. Nesses casos, a Lei reduz em 20% determinados compromissos relativos à disponibilização de fornecimento efetivo para o mercado interno e aos investimentos em PD&I. Assim, o percentual mínimo destinado ao mercado interno passa de 10% para 8%, enquanto o investimento obrigatório de 2% é reduzido para 1,6%. A redução, contudo, não se aplica aos demais requisitos do regime, como os critérios de sustentabilidade, a origem da energia elétrica e o índice de eficiência hídrica.

Regulamentação e riscos de conformidade

Apesar de estabelecer incentivos para a instalação e modernização de data centers no Brasil, o Redata deixa algumas questões relevantes para definição posterior. Isso ocorre principalmente porque parte das condições para a habilitação e manutenção dos benefícios depende de regulamentação, que deverá estabelecer procedimentos, prazos e critérios para a comprovação dos compromissos assumidos pelas empresas. 

Informações relevantes para o planejamento dos projetos ainda dependem dessas definições. Entre os aspectos a serem regulamentados estão os indicadores de sustentabilidade, os termos e prazos de comprovação e cumprimento dos compromissos e outros procedimentos relacionados à operacionalização do regime. 

A ausência, neste momento, de todos os procedimentos de comprovação assume especial relevância quando consideras as consequências do descumprimento. Para determinadas obrigações relacionadas à sustentabilidade, à energia, à eficiência hídrica e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, a Lei prevê o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora, calculados desde a ocorrência dos respectivos fatos geradores.

No caso específico do compromisso de disponibilização de fornecimento efetivo ao mercado interno, o tratamento é distinto: o descumprimento implica a suspensão dos benefícios em novas aquisições e, caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 180 dias contado da notificação da suspensão, poderá ocorrer o cancelamento da habilitação. Da decisão administrativa que determinar a suspensão ou o cancelamento cabe recurso, sem efeito suspensivo. 

O cancelamento também produz efeitos sobre a possibilidade de retorno ao regime. Nas hipóteses previstas na Lei, a pessoa jurídica excluída e o grupo econômico do qual faça parte somente poderão efetuar nova adesão ao Redata após dois anos, contados da data do cancelamento.

Outro aspecto relevante para a avaliação econômica dos projetos é a vigência dos incentivos. A Lei estabelece prazo de cinco anos para os benefícios do regime, mas determina que aqueles relativos ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI produzam efeitos somente até 31 de dezembro de 2026, em razão da transição para as normas da Reforma Tributária. O Imposto de Importação recebe tratamento distinto na Lei, razão pela qual essa limitação temporal não deve ser automaticamente estendida a todos os tributos abrangidos pelo Redata. 

O Redata e a estruturação de investimentos em infraestrutura digital

O Redata estabelece novos parâmetros para a estruturação de investimentos em infraestrutura digital no Brasil. Embora seu principal instrumento seja tributário, a fruição dos benefícios está condicionada ao cumprimento de compromissos relacionados ao atendimento da demanda doméstica, à sustentabilidade, à origem da energia elétrica, à eficiência hídrica e ao investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Para os investidores, isso significa que a análise de viabilidade de novos projetos não poderá considerar apenas a economia tributária potencial. A localização do empreendimento, a arquitetura de resfriamento, a estratégia de contratação ou autoprodução de energia, a destinação dos serviços de processamento e armazenamento e a estrutura de investimentos em pesquisa e desenvolvimento passam a integrar a avaliação econômica e regulatória dos projetos.

Ao mesmo tempo, parte relevante dos critérios de implementação do regime ainda depende de regulamentação. O Poder Executivo deverá detalhar aspectos relacionados aos indicadores e critérios de sustentabilidade, os procedimentos e prazos para comprovação dos compromissos, o fator multiplicador aplicável ao fornecimento cedido sem ônus e o procedimento de exclusão do regime.

Essa dependência da regulamentação introduz uma etapa adicional para projetos que pretendam utilizar o regime. A definição dos parâmetros regulamentares será especialmente relevante para determinar os custos de conformidade, os mecanismos de comprovação dos compromissos e a previsibilidade econômica dos investimentos realizados sob o Redata.

Por outro lado, a própria Lei já estabelece mecanismos de acompanhamento. A pessoa jurídica habilitada deverá publicar relatório de sustentabilidade com informações sobre o WUE, as fontes de energia utilizadas e os demais indicadores aplicáveis, enquanto o descumprimento de determinados compromissos pode resultar na cobrança dos tributos suspensos, na suspensão dos benefícios e, em determinadas hipóteses, no cancelamento da habilitação.

Dessa forma, o impacto do Redata sobre os investimentos em data centers dependerá não apenas da dimensão dos benefícios fiscais, mas também da capacidade dos projetos de atender, de forma contínua, aos requisitos estabelecidos pela legislação e posteriormente detalhados pelo Poder Executivo. A regulamentação será, portanto, uma etapa central para definir como os compromissos previstos em lei serão operacionalizados e quais serão, na prática, os custos e as condições para a manutenção dos benefícios.

Em síntese, o Redata cria um regime de incentivo à expansão da infraestrutura de data centers no Brasil, mas associa a vantagem tributária a um conjunto de compromissos que afetam diretamente a concepção e a operação dos empreendimentos. Para investidores e empresas do setor, o aproveitamento do regime dependerá, portanto, da integração entre planejamento tributário, engenharia, gestão energética, eficiência hídrica, atendimento ao mercado doméstico e investimentos em desenvolvimento tecnológico.