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Novas regras de improbidade vão à sanção presidencial


Novas regras de improbidade vão à sanção presidencial

Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 2.505/2021, projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa.


Entre as mudanças propostas, está a determinação de que a improbidade só será caracterizada quando houver dolo do gestor, ou seja, quando for provado que houve intenção, e não apenas imprudência, imperícia ou negligência. Além disso, o Ministério Público passará a ser o único titular possível de ações de improbidade, diferentemente do que ocorre hoje, quando qualquer pessoa jurídica pode fazê-lo.


Senadores críticos da proposta afirmam que o Congresso Nacional pensou nos seus próprios interesses ao mudar as regras da improbidade administrativa, uma vez que muitos parlamentares são alvo de processos dessa natureza. Defensores da proposta, por sua vez, argumentam que ela estabelece regras mais previsíveis para os gestores públicos e os protege de perseguições judiciais com motivações políticas. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.


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