Projeto aprova adesão do Brasil à convenção europeia sobre crime cibernético

A Convenção sobre o Crime Cibernético, assinada em 2001, é um acordo que objetiva facilitar a cooperação internacional no combate a crimes cibernéticos. O acordo surgiu a partir de iniciativa do Conselho da Europa, uma das principais organizações de defesa dos direitos humanos do mundo, e define medidas que cada país deve tomar para combater os crimes cibernéticos e normas para a cooperação internacional.

Dezoito anos depois, em 2019, o governo brasileiro foi convidado a participar da Convenção. O convite foi aceito e, agora, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/21, que aprova o texto da convenção no país.

O texto do tratado foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo por meio da Mensagem 412/20. Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).