Volta à Câmara MP que simplifica regras para empresas

Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável, na forma de um substitutivo. O texto volta agora para a Câmara antes de seguir para sanção.

O objetivo da proposta é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, uma das principais métricas para aferir a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global.

Entre outras iniciativas, o projeto dispõe sobre a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio, a publicidade do registro das empresas, a ampliação das atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e a possibilidade de pessoas jurídicas e pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Além disso, a MP modifica a Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, aumentando o poder de decisão dos acionistas, e expande as competências privativas da assembleia-geral, autorizando-a a pedir recuperação judicial e a deliberar sobre a venda de ativos ou a contribuição para outra empresa caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia.

Em relação ao comércio exterior, tem-se, ainda, a possibilidade de criação de um guichê único eletrônico. Por meio desse guichê, será possível encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens.