top of page

Assegurado direito à matrícula de estudante em Universidade sem apresentação de certificado de concl

Foto do escritor: Isabel Caminada e Carlos EduardoIsabel Caminada e Carlos Eduardo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão publicada no dia 30/4, garantiu o direito de estudante, aprovado em Nutrição na Universidade Federal do Piauí, efetuar a sua matrícula no curso.


O aluno ajuizou a ação na Justiça Federal após a instituição de ensino negar a matrícula, em virtude da não apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, devido a uma greve dos professores do colégio.


Em suas alegações, a Universidade sustentou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige a comprovação de conclusão do ensino médio para o ingresso em instituições de ensino superior, não sendo possível permitir exceções para beneficiar um estudante.


Na decisão, o relator do caso defendeu que é irrazoável que o estudante tenha o seu ingresso na faculdade prejudicado por fato alheios à sua vontade (no caso, a greve dos professores da instituição de ensino).


Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial e determinou a matrícula do estudante mesmo sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Obrigado pelo envio!

Entre em contato

Email: contato@maltaadvogados.com
Tel:  +55 (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 | (41) 3891-0504

Passe o mouse

Malta_Simbolo

Tel:  (61) 3033-6600 | (11) 4858-9711 |

(41) 3891-0504

Entre em contato

Brasília

SHN QD. 1 BL. A 2º andar
Edifício Le Quartier Hotel & Bureau, Brasília/DF
 

 

(61) 3033-6600

veja o mapa

São Paulo
Rua Funchal, 418,
Edifício E Tower, 35º andar,
Vila Olímpia São Paulo/SP

(11) 4858-9711

veja o mapa

Curitiba
Rua Comendador Araújo, 499, 10º andar, Centro, Curitiba/PR

(41) 3891-0504

veja o mapa

© 2025 Malta Advogados. Todos os direitos reservados.

Nos Por Elas_Logo
Pacto Global_Logo
bottom of page