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Os impactos do julgamento pelo STF nas Tomadas de Contas Especiais: aplica-se o prazo prescricional

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Isabel Caminada

26 de ago. de 2020

Congresso rejeita vetos presidenciais à Lei que autoriza o uso da telemedicina durante a pandemia

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Helena Tavernard

13 de ago. de 2020

Aluguel do único imóvel da família a terceiros não é suficiente para afastar a impenhorabilidade do

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Júlia Scartezini

13 de ago. de 2020

TJPB suspende decisão que obrigava plano de saúde a manter contrato com hospital

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Caio Borges

13 de ago. de 2020

A cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não afasta a mora do comprador de imó

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Júlia Scartezini

12 de ago. de 2020

Justiça reduz aluguel residencial de empresário afetado pela pandemia

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Henrique Melo

12 de ago. de 2020

Sancionada lei que regulamenta o reembolso de passagens aéreas e auxílio financeiro às companhias aé

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Pedro Bittencourt

12 de ago. de 2020

TRF1 decide que procedimentos estéticos invasivos são de competência exclusiva de Médicos e, portant

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Helena Tavernard

11 de ago. de 2020

Prazo da usucapião entre cônjuges pode ser contado a partir da separação de fato

Prazo da usucapião entre cônjuges pode ser contado a partir da separação de fato

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Júlia Scartezini

11 de ago. de 2020

Condomínio deve oportunizar a prestação de contas em assembleia antes de ajuizar ação contra Síndico

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Carlos Eduardo

11 de ago. de 2020

STF decide que incide ITBI sobre o valor do imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica, no

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Isabel Caminada

10 de ago. de 2020

Juiz condena banco a indenizar candidata por erro no pagamento de boleto em inscrição de concurso

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Helena Tavernard

10 de ago. de 2020

A garantia obrigatória de obras na construção civil

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Henrique Melo

7 de ago. de 2020

Justiça determina que plano de saúde restitua despesas com cirurgia negada sem justificativa

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Caio Borges

7 de ago. de 2020

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